Minc nega fim da renúncia fiscal com nova Lei Rouanet

O Ministério da Cultura (MinC) negou nesta terça-feira, 31, que a proposta da nova Lei do Fomento à Cultura irá extinguir o mecanismo de renúncia fiscal, além do Fundo Nacional de Cultura (FNC) e do Fundo de Investimento Cultural e Artístico (Ficart), conforme se aventou no mercado. Segundo a assessoria do MinC, o Capítulo III do documento trata do funcionamento do mecanismo de renúncia. O projeto do governo sugere o uso de critérios públicos para garantir que os benefícios da renúncia fiscal atinjam um número maior de artistas e de pessoas.


"O projeto amplia as possibilidades do mecanismo ao criar novas faixas de renúncia fiscal e designa à Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC) - formada por representantes do governo e dos setores artísticos - definir os critérios para enquadramento de cada projeto em cada faixa. Isso também permitirá dar maior flexibilidade aos setores. Na lei atual, a música popular brasileira é limitada apenas a 30%. No novo projeto, poderá chegar a 100%, como o teatro", afirma o ministério em comunicado, garantindo que a reavaliação do mecanismo cinco anos após a aprovação do projeto não extingue a renúncia.


"A Lei do Audiovisual e várias outras estão sujeitas ao mesmo processo. Alguns anos atrás, o mecanismo da renúncia previsto na Lei do Audiovisual foi renovado sem que houvesse nenhum trauma à produção cinematográfica brasileira, que, pelo contrário, vem batendo recordes de produção", conclui o texto divulgado nesta terça-feira, 31, pelo MinC.


A proposta da nova Lei de Fomento e Incentivo à Cultura, que foi apresentada pelo ministro Juca Ferreira na segunda-feira 23 estará disponível até 8 de maio para contribuições, sugestões e críticas na página eletrônica da Casa Civil da Presidência da República. Também foi criado um fórum de discussão sobre o assunto, o blog da Reforma da Lei Rouanet.