A convite da Presidenta Dilma Rousseff, o Presidente dos Estados Unidos da América, Barack Obama, realizou Visita de Estado ao Brasil nos dias 19, 20 e 21 de março de 2011.
BRASIL E ESTADOS UNIDOS COMO PARCEIROS GLOBAIS
A Presidenta Rousseff e o Presidente Obama, observando a interdependência entre paz, segurança e desenvolvimento, reafirmaram seu desejo de construir uma ordem mundial justa e inclusiva, que promova a democracia, os direitos humanos e a justiça social.
Reconhecendo a importância de reformar as instituições internacionais, a fim de refletir as realidades políticas e econômicas atuais, os dois mandatários saudaram a designação do G-20 como o mais alto foro para coordenação de políticas econômicas, e os esforços para reformar a governança das instituições financeiras internacionais. Os Presidentes concordaram que, da mesma forma que outras organizações internacionais precisaram mudar para se tornarem mais aptas a responder aos desafios do Século XXI, o Conselho de Segurança das Nações Unidas também precisa reformar-se, e expressaram seu apoio a uma expansão limitada do Conselho de Segurança que aprimore suas efetividade e eficiência, bem como sua representatividade. O Presidente Obama manifestou seu apreço à aspiração do Brasil de tornar-se membro permanente do Conselho de Segurança e reconheceu as responsabilidades globais assumidas pelo Brasil. Os dois mandatários concordaram em manter consulta e cooperação contínuas entre os dois países com vistas a alcançar a visão delineada na Carta das Nações Unidas de um mundo mais pacífico e seguro.
Destacaram a maturidade e a profundidade do relacionamento entre Brasil e Estados Unidos, baseado em valores e princípios comuns e marcado por laços de amizade que têm aproximado suas sociedades multiculturais ao longo de suas histórias como estados independentes.
Decidiram elevar ao nível presidencial os diálogos mais importantes entre os dois países, incluindo o Diálogo de Parceria Global, o Diálogo Econômico Financeiro e o Diálogo Estratégico de Energia. Os mandatários instruíram os ministros envolvidos a convocar os respectivos diálogos e a mantê-los informados regularmente.
Economia, Comércio, Investimentos, G-20 e Rodada Doha
Os Presidentes sublinharam os benefícios mútuos criados por uma maior cooperação econômica, financeira e comercial. Ao reconhecerem as altas qualidade e diversificação do comércio entre Brasil e Estados Unidos, destacaram a importância de avançar, aprofundando e ampliando essa relação. Reconheceram o grande potencial dos investimentos recíprocos, particularmente nas áreas de infraestrutura, energia e alta tecnologia.
Ressaltaram o relevante trabalho realizado pelo Diálogo de Parceria Econômica, pelo Mecanismo de Consultas Bilaterais sobre política comercial e pelo Diálogo Comercial. Destacaram também a importância de aprimorar o envolvimento do setor privado, por meio do VI Reunião do Fórum de Altos Executivos e do lançamento da Cúpula de Negócios entre o Brasil e os Estados Unidos, realizados no contexto da presente visita presidencial, e receberam com interesse suas contribuições e recomendações.
Os mandatários saudaram a série de importantes acordos alcançados hoje, inclusive o Memorando de Entendimento para o Estabelecimento de uma Comissão para Comércio e Cooperação Econômica, e o Acordo em Transporte Aéreo e o correspondente Memorando de Consultas em Transporte Aéreo. Expressaram também expectativa com relação à entrada em vigor do Acordo sobre Transportes Marítimos e do Acordo de Intercâmbio de Informação Tributária no futuro próximo.
Os Presidentes tomaram nota de que as boas práticas regulatórias e a cooperação regulatória aprimorada podem contribuir para a competitividade e o bem-estar econômico tanto do Brasil, quanto dos Estados Unidos, tais como as iniciativas que estão sendo consideradas pelo o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO) com o Consumer Product Safety Commission (CPSC) e com o National Institute of Standards and Technology (NIST).
Considerando a realização, no Brasil, da Copa do Mundo de Futebol da FIFA, em 2014, e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos, em 2016, e recordando a experiência dos Estados Unidos na preparação de eventos desse porte e o interesse do Governo norte-americano em compartilhá-la com o Brasil, os mandatários saudaram a assinatura do Memorando de Entendimento sobre Megaeventos Esportivos Mundiais, destinado a dinamizar a cooperação bilateral, em particular em matéria de infraestrutura, segurança e proteção.
Os Presidentes reiteraram a importância da consolidação do G-20 e de seu papel na coordenação para a cooperação econômica internacional, incluindo encorajar a adoção de políticas necessárias para evitar grandes desequilíbrios econômicos e financeiros.
Avançando com base na firme cooperação alcançada na coordenação da resposta global à crise econômica global por meio do G-20, os Presidentes decidiram formalizar um Diálogo Econômico e Financeiro Brasil – Estados Unidos. O Diálogo buscará coordenar posições em matéria de políticas econômicas globais e encontrar oportunidades para maior cooperação econômica bilateral. Recomendaram, também, que as altas autoridades responsáveis pelo G-20 em ambos os países, incluindo os Ministros da Fazenda e os Sherpas, continuem a manter consultas regulares sobre os temas da agenda do foro como forma de aprofundar a coordenação bilateral.
Reafirmaram o imperativo de modernizar as instituições financeiras internacionais de modo a refletir as mudanças da economia mundial e a atuar em prol da estabilidade financeira global, do desenvolvimento sustentável e da redução da pobreza.
No tocante à discussão do G-20 sobre a volatilidade dos preços das commodities agrícolas, reconheceram a necessidade de maior transparência nos mercados de commodities e de aperfeiçoamento da regulação dos instrumentos financeiros que afetam a formação de preços. Recomendaram cuidado ao considerar medidas que poderiam distorcer o funcionamento dos mercados de commodities.
Os Presidentes reafirmaram seu firme compromisso de levar a Rodada Doha da OMC a uma conclusão exitosa, ambiciosa, abrangente e equilibrada. Em consonância com a conclusão da Cúpula do G-20 em Seul, instruíram seus negociadores a intensificar e a ampliar seu engajamento direto com vistas a concluir as negociações com base no progresso alcançado até o presente. Concordaram que uma conclusão bem sucedida das negociações da Agenda do Desenvolvimento de Doha poderia aumentar a credibilidade e a legitimidade do sistema multilateral de comércio e poderia desempenhar um papel útil para estimular o crescimento da economia global, especialmente criando empregos.
Energia, Meio Ambiente, Mudança do Clima e Desenvolvimento Sustentável
Os Chefes de Estado coincidiram em que há interesses convergentes dos dois países em matéria de energia, inclusive nos setores de petróleo, gás natural, biocombustíveis e outras fontes renováveis. O Presidente Obama afirmou que os Estados Unidos buscam ser um Parceiro Estratégico do Brasil em energia. Saudaram o Grupo de Trabalho de Energia e o Memorando de Entendimento para Avançar a Cooperação em Biocombustíveis e decidiram que seus trabalhos serão levados a cabo no quadro de um Diálogo Estratégico em Energia bilateral.
Apoiaram os progressos alcançados no âmbito do Memorando de Entendimento para Avançar a Cooperação em Biocombustíveis, particularmente no que se refere à cooperação em terceiros países. Saudaram a participação da Organização dos Estados Americanos (OEA) e do Banco Interamericano de Desenvolvimento na cooperação trilateral. Sublinharam a importância de mobilizar instituições públicas e privadas de pesquisa dos dois países com vistas a intensificar a cooperação para o desenvolvimento de tecnologias inovadoras para a produção de biocombustíveis avançados e comprometeram-se a aprofundar o diálogo bilateral e multilateral em matéria de produção e uso sustentável de bioenergia.
Os Presidentes tomaram nota, com satisfação, do lançamento, no âmbito do Memorando de Entendimento para Avançar a Cooperação em Biocombustíveis, da Parceria para o Desenvolvimento de Biocombustíveis para Aviação, que prevê a coordenação para o estabelecimento de padrões e especificações comuns e que busca facilitar a cooperação bilateral reunindo especialistas de instituições de pesquisas, da academia e do setor privado.
Saudaram o fortalecimento da colaboração em matéria de meio ambiente e mudança do clima, inclusive no âmbito da Agenda Comum de Meio Ambiente e do Memorando de Entendimento sobre Cooperação em Mudança do Clima, e concordaram em incluir na Agenda Comum discussão sobre o conceito de economia verde.
Concordaram com a importância de uma economia verde no contexto do desenvolvimento sustentável como um meio de gerar crescimento econômico, de criar emprego decente, de erradicar a pobreza e de proteger o meio ambiente. Nesse sentido, acordaram iniciar diálogo sobre iniciativa conjunta em sustentabilidade urbana, que servirá como plataforma para ações voltadas para os desafios e oportunidades de desenvolvimento de infraestruturas urbanas que promovam o desenvolvimento sustentável com benefícios econômicos, sociais e ambientais concretos.
Expressaram satisfação com a conclusão, em setembro de 2010, do Acordo para a Conservação de Florestas Tropicais, que permite a conversão de dívida externa em créditos para a conservação de florestas tropicais.
Ressaltaram a importância da “Parceria em Energia e Clima para as Américas” (ECPA) e reconheceram a relevância do projeto “Planejamento Urbano Sustentável e Construção Eficiente em Energia para Áreas de Baixa Renda das Américas” para as áreas de baixa renda. O Brasil manifestou sua intenção de sediar uma reunião ministerial da ECPA no futuro.
Os Chefes de Estado reafirmaram sua satisfação com os acordos de Cancun na 16a Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima. Afirmaram seu compromisso com a implementação dos resultados da Reunião de Cancun e com a intensificação de esforços com vistas a resultado exitoso em Durban, na África do Sul.
Reiteraram a importância da Conferência das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável (Rio+20), a ter lugar no Rio de Janeiro, em 2012, e comprometeram-se a trabalhar em estreita coordenação para assegurar seu sucesso.
Democracia, Direitos Humanos, Igualdade Racial e Inclusão Social
Os mandatários destacaram o compromisso comum com a promoção e proteção dos direitos humanos e com o apoio à consolidação da democracia no mundo. De acordo com a Carta Democrática Interamericana, reafirmaram que a democracia é essencial para o desenvolvimento político, econômico e social. Reiteraram que os valores de liberdade, igualdade e justiça social são intrínsecos à democracia, e que a promoção e a proteção dos direitos humanos é um requisito básico para a existência de uma sociedade democrática.
Concordaram em que a experiência do Brasil na construção de um modelo bem sucedido de desenvolvimento democrático poderia ser útil para países em processo de construção de suas próprias democracias e de superação de suas desigualdades sociais históricas. Nesse sentido, o Presidente Barack Obama aplaudiu o sucesso do Brasil na formulação de políticas públicas e programas para combater a pobreza, a desigualdade e a marginalização. A Presidenta Rousseff saudou a possibilidade de ampliar atividades de cooperação internacional por meio da reprodução de melhores práticas brasileiras em matéria de desenvolvimento social.
Os Presidentes decidiram trabalhar estreitamente para ampliar a segurança alimentar global. Destacaram a importância do Programa Global de Agricultura e Segurança Alimentar como um mecanismo multilateral inovador para financiar planos agrícolas liderados pelos próprios países. A Presidenta Rousseff enfatizou a disposição do Brasil de prover liderança em temas alimentares internacionais, inclusive na Organização das Nações Unidas para a Agricultura e a Alimentação (FAO).
Os Presidentes congratularam-se pelos resultados do Plano de Ação Conjunta para a Eliminação da Descriminação Étnico-Racial e Promoção da Igualdade, de 2008, em justiça e segurança pública, relações de trabalho, saúde, educação e equidade ambiental, com o envolvimento da sociedade civil e da iniciativa privada no combate à discriminação.
Salientaram que a violação dos direitos humanos de crianças e adolescentes não será tolerada pelos dois países e que o reconhecimento e o empoderamento das mulheres constituem uma prioridade de ambos os governos. Registraram, com satisfação, os progressos alcançados no âmbito do Memorando de Entendimento para o Avanço da Condição da Mulher e comprometeram-se a expandir a cooperação nos temas de gênero tanto na esfera bilateral quanto na multilateral. Destacaram, nesse contexto, o projeto “Mulheres e Ciência”.
Concordaram em cooperar na promoção da democracia, dos direitos humanos e da liberdade para todos os povos, bilateralmente e por meio das Nações Unidas e de outros foros multilaterais, inclusive assegurando o respeito aos direitos humanos no contexto de movimentos e transições democráticos; fortalecendo o Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, como demonstrado recentemente no caso da criação de uma Comissão de Inquérito sobre a situação na Líbia; promovendo o respeito pelos direitos humanos de lésbicas, gays, bissexuais e transgêneros, por meio do estabelecimento de uma Relatoria Especial na OEA e aprimorando a realização de eleições livres e justas nas esferas regional e global, inclusive por meio da promoção dos direitos humanos no contexto de eleições e do aumento da acessibilidade para indivíduos portadores de necessidades especiais.
Reafirmaram o compromisso com a transparência e a prestação de contas pelo governo como elementos-chave para o fortalecimento da democracia, incluindo a boa governança e a prevenção da corrupção e a promoção e proteção dos direitos humanos, e comprometeram-se com o lançamento de um Diálogo Brasil – Estados Unidos sobre Combate à Corrupção com vistas a facilitar uma cooperação mais estreita nos esforços internacionais. Lembraram seu compromisso com o Plano de Ação do G-20 Contra a Corrupção e congratularam-se por seus papéis como co-presidentes de uma iniciativa global para a promoção da transparência governamental, avançando com base nos compromissos conclamados pelo Presidente Obama por ocasião da Assembleia Geral das Nações Unidas, em setembro passado.
Educação, Saúde e Cultura
Os Chefes de Estado determinaram a criação de um diálogo sobre educação e pesquisa, dentro do mecanismo ministerial apropriado, para revisar os programas de cooperação bilateral existentes e propor um plano de ação com objetivo de melhorá-los e expandi-los. Enfatizaram, em particular, a importância da expansão do intercâmbio, em ambas as direções, de estudantes envolvidos nas áreas de ciências, saúde, tecnologia, engenharia, ciências da computação e matemática, e concordaram com a necessidade de aumentar a disponibilidade de bolsas de estudo, tanto na graduação como na pós-graduação.
Recomendaram aumentar os elos entre instituições educacionais de ambos os países, e decidiram fortalecer as parcerias bilaterais por meio de, dentre outras, a Fulbright Foundation, o Fund for the Improvement of Postsecondary Education, a National Science Foundation, o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), e encorajar contribuições adicionais do setor privado para promover a cooperação bilateral em educação.
O Presidente Obama tomou nota, com satisfação, do interesse brasileiro na implementação de um programa amplo para ensino de inglês à distância, que abrange desde a formação de professores a projetos que visem à formação de profissionais e outros prestadores de serviços para a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016.
Os Chefes de Estado reconheceram os resultados positivos do III Encontro do Grupo de Trabalho sobre Saúde. Elogiaram o plano de ação abrangente que está sendo preparado sobre temas relativos à saúde pública nos dois países.
Destacaram a importância da cultura como um fator de aproximação entre as nações. Decidiram ampliar a cooperação bilateral em matéria de cultura e rever as iniciativas existentes, sob o mecanismo ministerial apropriado, para encorajar a troca de acervos, exposições e programas educacionais entre instituições culturais.
Ciência, Tecnologia, Inovação e Cooperação Espacial
Os Presidentes afirmaram que a inovação e o investimento em ciência e tecnologia, bem como o capital humano associado, são as chaves para o crescimento econômico sustentado e a competitividade. Expressaram seu apoio ao trabalho da Comissão Conjunta para Cooperação Científica e Tecnológica, e elogiaram os resultados das Cúpulas de Inovação. Estimularam o incremento da comunicação entre estas iniciativas.
A Presidenta Rousseff saudou a ênfase atribuída pela Política Espacial Norte-Americana à cooperação internacional e expressou o desejo de expandir o diálogo com os Estados Unidos, tendo em mente as diretrizes das políticas espaciais brasileiras, voltadas para a construção da capacidade tecnológica e o uso comercial da infraestrutura e tecnologia.
Nesse contexto, congratularam-se com a assinatura do novo Acordo-Quadro Bilateral para Cooperação sobre os Usos Pacíficos do Espaço Exterior, e expressaram o desejo de iniciar tratativas para um novo acordo, com vistas a proteger tecnologias de operação de lançamento.
Ademais, afirmaram o compromisso de seus países com a segurança no espaço e decidiram iniciar um diálogo nessa área. Instruíram, igualmente, as agências competentes nos dois países a discutirem o estabelecimento de um Grupo de Trabalho Brasil-Estados Unidos para observação da Terra, monitoramento ambiental, medição de precipitações, e mitigação e respostas a desastres naturais, por satélites, o qual facilitaria o diálogo e a cooperação futura nesses campos.
Defesa, Desarmamento, Não Proliferação e Usos Pacíficos da Energia Nuclear
Os Presidentes recordaram o progresso alcançado em questões de defesa em 2010, com a assinatura do Acordo-Quadro de Cooperação na Área de Defesa e, mais recentemente, do Acordo Geral de Segurança da Informação Militar. Comprometeram-se em envidar esforços para dar prosseguimento ao diálogo estabelecido nessa área, principalmente sobre novas oportunidades de cooperação.
Reconheceram a importância de aprofundar esforços de coordenação regional para resposta a desastres e de gestão de crises, e tomaram nota da proposta apresentada à IX Conferência dos Ministros da Defesa das Américas para apoio militar coordenado na resposta civil a catástrofes nas Américas.
Reafirmaram os compromissos de ambos os países com o desarmamento, a não-proliferação nuclear e os usos pacíficos da energia nuclear, com vistas a alcançar a paz e a segurança em um mundo livre de armas nucleares. Nesse sentido, os Presidentes saudaram a oportunidade de avançar com base nos resultados exitosos da recente Cúpula sobre Segurança Nuclear, da VII Conferência de Revisão do Tratado de Não Proliferação e da ratificação do novo tratado START entre os Estados Unidos e a Rússia. Decidiram, igualmente, haver necessidade de por em vigor o Tratado de Proibição Completa de Testes Nucleares, de iniciar negociações sobre um Tratado sobre Material Físsil e de alcançar êxito na Conferência de Revisão sobre Armas Biológicas em dezembro de 2011, bem como ressaltaram a importância do cumprimento e implementação integrais de todas as obrigações internacionais referentes ao desarmamento e à não-proliferação, inclusive as resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas e da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA), instando os países a demonstrar a natureza exclusivamente pacífica de seus programas nucleares.
Tomaram nota, com satisfação, de que o Plano de Ação sobre Cooperação Energética inclui a energia nuclear, com foco nos seguintes aspectos: avaliação probabilística do risco, sustentabilidade da vida do reator, desenvolvimento de recursos humanos, licenciamento, gestão de acidentes graves, reação a emergências, prevenção e eficiência de combustão.
Os mandatários concordaram em fortalecer o diálogo e a cooperação bilateral e multilateral no âmbito da segurança nuclear e da utilização pacífica da energia nuclear. Nesse contexto, decidiram iniciar conversações sobre a participação brasileira na "Parceria para a Segurança Nuclear", que poderá amparar peritos dos dois países em atividades relacionadas a pesquisa e desenvolvimento, bem como treinamento e educação, nas áreas de proteção física das instalações e de segurança nuclear, e tomaram nota do interesse do Brasil em se unir aos Estados Unidos para apoiar a “Iniciativa Usos Pacíficos” da AIEA, campanha lançada no ano passado para promover o uso da energia nuclear no mundo em desenvolvimento, nos campos da saúde humana, segurança alimentar, gestão de recursos hídricos e infraestrutura. Os mandatários propuseram, igualmente, explorar a cooperação em um Centro de Excelência regional que serviria como um foro para compartilhar informações, boas práticas e treinamento em parceria com organizações multilaterais relevantes, e notaram a intenção dos dois governos de concluir um Memorando de Entendimento sobre a Iniciativa Megaportos, para prevenir o tráfico ilícito de materiais nucleares e de outros materiais radioativos.
Comunidades no Exterior
Os Presidentes notaram, com satisfação, os laços crescentes entre os povos de ambos países e instruíram o Diálogo Bilateral Consular a avaliar medidas com vistas a facilitar as viagens de negócios, educacionais e turísticas.
Concordaram em intensificar o diálogo sobre a implementação, tanto no Brasil quanto nos Estados Unidos, da Convenção da Haia sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, de 1980.
Cooperação em Terceiros Países
Os Presidentes realçaram o papel significativo da cooperação trilateral com países de Menor Desenvolvimento Relativo como um dos elementos prioritários e transversais da parceria global entre as duas maiores democracias das Américas.
Expressaram sua satisfação com os projetos executados no âmbito do Memorando de Entendimento sobre a Implementação de Atividades de Cooperação Técnica em Terceiros Países, em particular no Haiti, em outros países da América Latina e Caribe e na África.
Congratularam-se, igualmente, pela expansão da parceria Brasil-Estados Unidos para construir capacidade de desenvolvimento de pesquisa e de regulação na África Oriental e Ocidental, com o intuito de encorajar a inovação, a regulação transparente com base científica e permitir marco claro para a biotecnologia agrícola, protegendo o meio ambiente e a população.
Manifestaram o interesse de ambos os países no fortalecimento do diálogo na promoção da Agenda do Trabalho Decente, com vistas a desenvolver projetos de cooperação com a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a compartilhar as boas práticas brasileiras no combate ao trabalho infantil especialmente na África. Saudaram o progresso nas negociações de um projeto conjunto para cooperação técnica entre o Brasil, os Estados Unidos, o Haiti e a OIT, para prevenção do trabalho infantil e geração de renda para trabalhadores em situação vulnerável naquele país caribenho.
Haiti
Os Chefes de Estado ressaltaram a importância da realização do segundo turno das eleições no Haiti, em consonância com a vontade popular expressa nas urnas e com o calendário eleitoral divulgado pelo Conselho Eleitoral Provisório. Reconheceram, nesse contexto, a relevância do apoio relevante da OEA e da Missão de Observação Eleitoral OEA - Comunidade do Caribe na organização do pleito. Reiteraram seu compromisso com a manutenção da estabilidade, o fortalecimento das instituições democráticas e o desenvolvimento de longo prazo do Haiti. Salientaram a importância do cumprimento tempestivo dos compromissos assumidos pela comunidade internacional no apoio à reconstrução do Haiti, e do papel desempenhado pelo Comitê Interino para a Reconstrução do Haiti e pela Missão das Nações Unidas para a Estabilização do Haiti (MINUSTAH).
Reafirmaram o compromisso de ambos os países com um enfoque capaz de aliar o trabalho de estabilização efetuado pela MINUSTAH no apoio ao fortalecimento político-institucional e o desenvolvimento econômico e social do Haiti.
OEA, Cúpula das Américas, MERCOSUL e UNASUL
Os Presidentes reiteraram o compromisso de ambos os países com a OEA e saudaram os esforços que vêm sendo empreendidos no sentido de torná-la mais transparente e eficiente, capaz de enfrentar os desafios do Século XXI e, assim, poder corresponder às expectativas de seus membros. Assinalaram a importância da Cúpula das Américas como instância de coordenação regional, no mais alto nível. Salientaram a necessidade de se promover uma melhor articulação entre a Cúpula das Américas, a OEA e os demais órgãos do sistema interamericano, com vistas a conferir maior coesão aos esforços regionais e a fortalecer as sinergias entre as instituições das Américas.
Os mandatários afirmaram a valiosa contribuição para a democracia, paz, cooperação, segurança e desenvolvimento prestada pelos esforços e acordos de integração regional e sub-regional, incluindo a União Sul-Americana de Nações (UNASUL) e o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), e valorizaram o diálogo entre a UNASUL e os Estados Unidos.
VISÃO COMPARTILHADA DE FUTURO
A Presidenta Rousseff e o Presidente Obama manifestaram sua satisfação com o estado das relações entre o Brasil e os Estados Unidos como parceiros globais, plenamente comprometidos com o estabelecimento de uma ordem mundial mais democrática, justa e sustentável. Nesse contexto, a Presidenta brasileira aceitou convite para realizar visita aos Estados Unidos, no decorrer do segundo semestre de 2011.
BRASIL E ESTADOS UNIDOS COMO PARCEIROS GLOBAIS
A Presidenta Rousseff e o Presidente Obama, observando a interdependência entre paz, segurança e desenvolvimento, reafirmaram seu desejo de construir uma ordem mundial justa e inclusiva, que promova a democracia, os direitos humanos e a justiça social.
Reconhecendo a importância de reformar as instituições internacionais, a fim de refletir as realidades políticas e econômicas atuais, os dois mandatários saudaram a designação do G-20 como o mais alto foro para coordenação de políticas econômicas, e os esforços para reformar a governança das instituições financeiras internacionais. Os Presidentes concordaram que, da mesma forma que outras organizações internacionais precisaram mudar para se tornarem mais aptas a responder aos desafios do Século XXI, o Conselho de Segurança das Nações Unidas também precisa reformar-se, e expressaram seu apoio a uma expansão limitada do Conselho de Segurança que aprimore suas efetividade e eficiência, bem como sua representatividade. O Presidente Obama manifestou seu apreço à aspiração do Brasil de tornar-se membro permanente do Conselho de Segurança e reconheceu as responsabilidades globais assumidas pelo Brasil. Os dois mandatários concordaram em manter consulta e cooperação contínuas entre os dois países com vistas a alcançar a visão delineada na Carta das Nações Unidas de um mundo mais pacífico e seguro.
Destacaram a maturidade e a profundidade do relacionamento entre Brasil e Estados Unidos, baseado em valores e princípios comuns e marcado por laços de amizade que têm aproximado suas sociedades multiculturais ao longo de suas histórias como estados independentes.
Decidiram elevar ao nível presidencial os diálogos mais importantes entre os dois países, incluindo o Diálogo de Parceria Global, o Diálogo Econômico Financeiro e o Diálogo Estratégico de Energia. Os mandatários instruíram os ministros envolvidos a convocar os respectivos diálogos e a mantê-los informados regularmente.
Economia, Comércio, Investimentos, G-20 e Rodada Doha
Os Presidentes sublinharam os benefícios mútuos criados por uma maior cooperação econômica, financeira e comercial. Ao reconhecerem as altas qualidade e diversificação do comércio entre Brasil e Estados Unidos, destacaram a importância de avançar, aprofundando e ampliando essa relação. Reconheceram o grande potencial dos investimentos recíprocos, particularmente nas áreas de infraestrutura, energia e alta tecnologia.
Ressaltaram o relevante trabalho realizado pelo Diálogo de Parceria Econômica, pelo Mecanismo de Consultas Bilaterais sobre política comercial e pelo Diálogo Comercial. Destacaram também a importância de aprimorar o envolvimento do setor privado, por meio do VI Reunião do Fórum de Altos Executivos e do lançamento da Cúpula de Negócios entre o Brasil e os Estados Unidos, realizados no contexto da presente visita presidencial, e receberam com interesse suas contribuições e recomendações.
Os mandatários saudaram a série de importantes acordos alcançados hoje, inclusive o Memorando de Entendimento para o Estabelecimento de uma Comissão para Comércio e Cooperação Econômica, e o Acordo em Transporte Aéreo e o correspondente Memorando de Consultas em Transporte Aéreo. Expressaram também expectativa com relação à entrada em vigor do Acordo sobre Transportes Marítimos e do Acordo de Intercâmbio de Informação Tributária no futuro próximo.
Os Presidentes tomaram nota de que as boas práticas regulatórias e a cooperação regulatória aprimorada podem contribuir para a competitividade e o bem-estar econômico tanto do Brasil, quanto dos Estados Unidos, tais como as iniciativas que estão sendo consideradas pelo o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO) com o Consumer Product Safety Commission (CPSC) e com o National Institute of Standards and Technology (NIST).
Considerando a realização, no Brasil, da Copa do Mundo de Futebol da FIFA, em 2014, e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos, em 2016, e recordando a experiência dos Estados Unidos na preparação de eventos desse porte e o interesse do Governo norte-americano em compartilhá-la com o Brasil, os mandatários saudaram a assinatura do Memorando de Entendimento sobre Megaeventos Esportivos Mundiais, destinado a dinamizar a cooperação bilateral, em particular em matéria de infraestrutura, segurança e proteção.
Os Presidentes reiteraram a importância da consolidação do G-20 e de seu papel na coordenação para a cooperação econômica internacional, incluindo encorajar a adoção de políticas necessárias para evitar grandes desequilíbrios econômicos e financeiros.
Avançando com base na firme cooperação alcançada na coordenação da resposta global à crise econômica global por meio do G-20, os Presidentes decidiram formalizar um Diálogo Econômico e Financeiro Brasil – Estados Unidos. O Diálogo buscará coordenar posições em matéria de políticas econômicas globais e encontrar oportunidades para maior cooperação econômica bilateral. Recomendaram, também, que as altas autoridades responsáveis pelo G-20 em ambos os países, incluindo os Ministros da Fazenda e os Sherpas, continuem a manter consultas regulares sobre os temas da agenda do foro como forma de aprofundar a coordenação bilateral.
Reafirmaram o imperativo de modernizar as instituições financeiras internacionais de modo a refletir as mudanças da economia mundial e a atuar em prol da estabilidade financeira global, do desenvolvimento sustentável e da redução da pobreza.
No tocante à discussão do G-20 sobre a volatilidade dos preços das commodities agrícolas, reconheceram a necessidade de maior transparência nos mercados de commodities e de aperfeiçoamento da regulação dos instrumentos financeiros que afetam a formação de preços. Recomendaram cuidado ao considerar medidas que poderiam distorcer o funcionamento dos mercados de commodities.
Os Presidentes reafirmaram seu firme compromisso de levar a Rodada Doha da OMC a uma conclusão exitosa, ambiciosa, abrangente e equilibrada. Em consonância com a conclusão da Cúpula do G-20 em Seul, instruíram seus negociadores a intensificar e a ampliar seu engajamento direto com vistas a concluir as negociações com base no progresso alcançado até o presente. Concordaram que uma conclusão bem sucedida das negociações da Agenda do Desenvolvimento de Doha poderia aumentar a credibilidade e a legitimidade do sistema multilateral de comércio e poderia desempenhar um papel útil para estimular o crescimento da economia global, especialmente criando empregos.
Energia, Meio Ambiente, Mudança do Clima e Desenvolvimento Sustentável
Os Chefes de Estado coincidiram em que há interesses convergentes dos dois países em matéria de energia, inclusive nos setores de petróleo, gás natural, biocombustíveis e outras fontes renováveis. O Presidente Obama afirmou que os Estados Unidos buscam ser um Parceiro Estratégico do Brasil em energia. Saudaram o Grupo de Trabalho de Energia e o Memorando de Entendimento para Avançar a Cooperação em Biocombustíveis e decidiram que seus trabalhos serão levados a cabo no quadro de um Diálogo Estratégico em Energia bilateral.
Apoiaram os progressos alcançados no âmbito do Memorando de Entendimento para Avançar a Cooperação em Biocombustíveis, particularmente no que se refere à cooperação em terceiros países. Saudaram a participação da Organização dos Estados Americanos (OEA) e do Banco Interamericano de Desenvolvimento na cooperação trilateral. Sublinharam a importância de mobilizar instituições públicas e privadas de pesquisa dos dois países com vistas a intensificar a cooperação para o desenvolvimento de tecnologias inovadoras para a produção de biocombustíveis avançados e comprometeram-se a aprofundar o diálogo bilateral e multilateral em matéria de produção e uso sustentável de bioenergia.
Os Presidentes tomaram nota, com satisfação, do lançamento, no âmbito do Memorando de Entendimento para Avançar a Cooperação em Biocombustíveis, da Parceria para o Desenvolvimento de Biocombustíveis para Aviação, que prevê a coordenação para o estabelecimento de padrões e especificações comuns e que busca facilitar a cooperação bilateral reunindo especialistas de instituições de pesquisas, da academia e do setor privado.
Saudaram o fortalecimento da colaboração em matéria de meio ambiente e mudança do clima, inclusive no âmbito da Agenda Comum de Meio Ambiente e do Memorando de Entendimento sobre Cooperação em Mudança do Clima, e concordaram em incluir na Agenda Comum discussão sobre o conceito de economia verde.
Concordaram com a importância de uma economia verde no contexto do desenvolvimento sustentável como um meio de gerar crescimento econômico, de criar emprego decente, de erradicar a pobreza e de proteger o meio ambiente. Nesse sentido, acordaram iniciar diálogo sobre iniciativa conjunta em sustentabilidade urbana, que servirá como plataforma para ações voltadas para os desafios e oportunidades de desenvolvimento de infraestruturas urbanas que promovam o desenvolvimento sustentável com benefícios econômicos, sociais e ambientais concretos.
Expressaram satisfação com a conclusão, em setembro de 2010, do Acordo para a Conservação de Florestas Tropicais, que permite a conversão de dívida externa em créditos para a conservação de florestas tropicais.
Ressaltaram a importância da “Parceria em Energia e Clima para as Américas” (ECPA) e reconheceram a relevância do projeto “Planejamento Urbano Sustentável e Construção Eficiente em Energia para Áreas de Baixa Renda das Américas” para as áreas de baixa renda. O Brasil manifestou sua intenção de sediar uma reunião ministerial da ECPA no futuro.
Os Chefes de Estado reafirmaram sua satisfação com os acordos de Cancun na 16a Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima. Afirmaram seu compromisso com a implementação dos resultados da Reunião de Cancun e com a intensificação de esforços com vistas a resultado exitoso em Durban, na África do Sul.
Reiteraram a importância da Conferência das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável (Rio+20), a ter lugar no Rio de Janeiro, em 2012, e comprometeram-se a trabalhar em estreita coordenação para assegurar seu sucesso.
Democracia, Direitos Humanos, Igualdade Racial e Inclusão Social
Os mandatários destacaram o compromisso comum com a promoção e proteção dos direitos humanos e com o apoio à consolidação da democracia no mundo. De acordo com a Carta Democrática Interamericana, reafirmaram que a democracia é essencial para o desenvolvimento político, econômico e social. Reiteraram que os valores de liberdade, igualdade e justiça social são intrínsecos à democracia, e que a promoção e a proteção dos direitos humanos é um requisito básico para a existência de uma sociedade democrática.
Concordaram em que a experiência do Brasil na construção de um modelo bem sucedido de desenvolvimento democrático poderia ser útil para países em processo de construção de suas próprias democracias e de superação de suas desigualdades sociais históricas. Nesse sentido, o Presidente Barack Obama aplaudiu o sucesso do Brasil na formulação de políticas públicas e programas para combater a pobreza, a desigualdade e a marginalização. A Presidenta Rousseff saudou a possibilidade de ampliar atividades de cooperação internacional por meio da reprodução de melhores práticas brasileiras em matéria de desenvolvimento social.
Os Presidentes decidiram trabalhar estreitamente para ampliar a segurança alimentar global. Destacaram a importância do Programa Global de Agricultura e Segurança Alimentar como um mecanismo multilateral inovador para financiar planos agrícolas liderados pelos próprios países. A Presidenta Rousseff enfatizou a disposição do Brasil de prover liderança em temas alimentares internacionais, inclusive na Organização das Nações Unidas para a Agricultura e a Alimentação (FAO).
Os Presidentes congratularam-se pelos resultados do Plano de Ação Conjunta para a Eliminação da Descriminação Étnico-Racial e Promoção da Igualdade, de 2008, em justiça e segurança pública, relações de trabalho, saúde, educação e equidade ambiental, com o envolvimento da sociedade civil e da iniciativa privada no combate à discriminação.
Salientaram que a violação dos direitos humanos de crianças e adolescentes não será tolerada pelos dois países e que o reconhecimento e o empoderamento das mulheres constituem uma prioridade de ambos os governos. Registraram, com satisfação, os progressos alcançados no âmbito do Memorando de Entendimento para o Avanço da Condição da Mulher e comprometeram-se a expandir a cooperação nos temas de gênero tanto na esfera bilateral quanto na multilateral. Destacaram, nesse contexto, o projeto “Mulheres e Ciência”.
Concordaram em cooperar na promoção da democracia, dos direitos humanos e da liberdade para todos os povos, bilateralmente e por meio das Nações Unidas e de outros foros multilaterais, inclusive assegurando o respeito aos direitos humanos no contexto de movimentos e transições democráticos; fortalecendo o Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, como demonstrado recentemente no caso da criação de uma Comissão de Inquérito sobre a situação na Líbia; promovendo o respeito pelos direitos humanos de lésbicas, gays, bissexuais e transgêneros, por meio do estabelecimento de uma Relatoria Especial na OEA e aprimorando a realização de eleições livres e justas nas esferas regional e global, inclusive por meio da promoção dos direitos humanos no contexto de eleições e do aumento da acessibilidade para indivíduos portadores de necessidades especiais.
Reafirmaram o compromisso com a transparência e a prestação de contas pelo governo como elementos-chave para o fortalecimento da democracia, incluindo a boa governança e a prevenção da corrupção e a promoção e proteção dos direitos humanos, e comprometeram-se com o lançamento de um Diálogo Brasil – Estados Unidos sobre Combate à Corrupção com vistas a facilitar uma cooperação mais estreita nos esforços internacionais. Lembraram seu compromisso com o Plano de Ação do G-20 Contra a Corrupção e congratularam-se por seus papéis como co-presidentes de uma iniciativa global para a promoção da transparência governamental, avançando com base nos compromissos conclamados pelo Presidente Obama por ocasião da Assembleia Geral das Nações Unidas, em setembro passado.
Educação, Saúde e Cultura
Os Chefes de Estado determinaram a criação de um diálogo sobre educação e pesquisa, dentro do mecanismo ministerial apropriado, para revisar os programas de cooperação bilateral existentes e propor um plano de ação com objetivo de melhorá-los e expandi-los. Enfatizaram, em particular, a importância da expansão do intercâmbio, em ambas as direções, de estudantes envolvidos nas áreas de ciências, saúde, tecnologia, engenharia, ciências da computação e matemática, e concordaram com a necessidade de aumentar a disponibilidade de bolsas de estudo, tanto na graduação como na pós-graduação.
Recomendaram aumentar os elos entre instituições educacionais de ambos os países, e decidiram fortalecer as parcerias bilaterais por meio de, dentre outras, a Fulbright Foundation, o Fund for the Improvement of Postsecondary Education, a National Science Foundation, o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), e encorajar contribuições adicionais do setor privado para promover a cooperação bilateral em educação.
O Presidente Obama tomou nota, com satisfação, do interesse brasileiro na implementação de um programa amplo para ensino de inglês à distância, que abrange desde a formação de professores a projetos que visem à formação de profissionais e outros prestadores de serviços para a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016.
Os Chefes de Estado reconheceram os resultados positivos do III Encontro do Grupo de Trabalho sobre Saúde. Elogiaram o plano de ação abrangente que está sendo preparado sobre temas relativos à saúde pública nos dois países.
Destacaram a importância da cultura como um fator de aproximação entre as nações. Decidiram ampliar a cooperação bilateral em matéria de cultura e rever as iniciativas existentes, sob o mecanismo ministerial apropriado, para encorajar a troca de acervos, exposições e programas educacionais entre instituições culturais.
Ciência, Tecnologia, Inovação e Cooperação Espacial
Os Presidentes afirmaram que a inovação e o investimento em ciência e tecnologia, bem como o capital humano associado, são as chaves para o crescimento econômico sustentado e a competitividade. Expressaram seu apoio ao trabalho da Comissão Conjunta para Cooperação Científica e Tecnológica, e elogiaram os resultados das Cúpulas de Inovação. Estimularam o incremento da comunicação entre estas iniciativas.
A Presidenta Rousseff saudou a ênfase atribuída pela Política Espacial Norte-Americana à cooperação internacional e expressou o desejo de expandir o diálogo com os Estados Unidos, tendo em mente as diretrizes das políticas espaciais brasileiras, voltadas para a construção da capacidade tecnológica e o uso comercial da infraestrutura e tecnologia.
Nesse contexto, congratularam-se com a assinatura do novo Acordo-Quadro Bilateral para Cooperação sobre os Usos Pacíficos do Espaço Exterior, e expressaram o desejo de iniciar tratativas para um novo acordo, com vistas a proteger tecnologias de operação de lançamento.
Ademais, afirmaram o compromisso de seus países com a segurança no espaço e decidiram iniciar um diálogo nessa área. Instruíram, igualmente, as agências competentes nos dois países a discutirem o estabelecimento de um Grupo de Trabalho Brasil-Estados Unidos para observação da Terra, monitoramento ambiental, medição de precipitações, e mitigação e respostas a desastres naturais, por satélites, o qual facilitaria o diálogo e a cooperação futura nesses campos.
Defesa, Desarmamento, Não Proliferação e Usos Pacíficos da Energia Nuclear
Os Presidentes recordaram o progresso alcançado em questões de defesa em 2010, com a assinatura do Acordo-Quadro de Cooperação na Área de Defesa e, mais recentemente, do Acordo Geral de Segurança da Informação Militar. Comprometeram-se em envidar esforços para dar prosseguimento ao diálogo estabelecido nessa área, principalmente sobre novas oportunidades de cooperação.
Reconheceram a importância de aprofundar esforços de coordenação regional para resposta a desastres e de gestão de crises, e tomaram nota da proposta apresentada à IX Conferência dos Ministros da Defesa das Américas para apoio militar coordenado na resposta civil a catástrofes nas Américas.
Reafirmaram os compromissos de ambos os países com o desarmamento, a não-proliferação nuclear e os usos pacíficos da energia nuclear, com vistas a alcançar a paz e a segurança em um mundo livre de armas nucleares. Nesse sentido, os Presidentes saudaram a oportunidade de avançar com base nos resultados exitosos da recente Cúpula sobre Segurança Nuclear, da VII Conferência de Revisão do Tratado de Não Proliferação e da ratificação do novo tratado START entre os Estados Unidos e a Rússia. Decidiram, igualmente, haver necessidade de por em vigor o Tratado de Proibição Completa de Testes Nucleares, de iniciar negociações sobre um Tratado sobre Material Físsil e de alcançar êxito na Conferência de Revisão sobre Armas Biológicas em dezembro de 2011, bem como ressaltaram a importância do cumprimento e implementação integrais de todas as obrigações internacionais referentes ao desarmamento e à não-proliferação, inclusive as resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas e da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA), instando os países a demonstrar a natureza exclusivamente pacífica de seus programas nucleares.
Tomaram nota, com satisfação, de que o Plano de Ação sobre Cooperação Energética inclui a energia nuclear, com foco nos seguintes aspectos: avaliação probabilística do risco, sustentabilidade da vida do reator, desenvolvimento de recursos humanos, licenciamento, gestão de acidentes graves, reação a emergências, prevenção e eficiência de combustão.
Os mandatários concordaram em fortalecer o diálogo e a cooperação bilateral e multilateral no âmbito da segurança nuclear e da utilização pacífica da energia nuclear. Nesse contexto, decidiram iniciar conversações sobre a participação brasileira na "Parceria para a Segurança Nuclear", que poderá amparar peritos dos dois países em atividades relacionadas a pesquisa e desenvolvimento, bem como treinamento e educação, nas áreas de proteção física das instalações e de segurança nuclear, e tomaram nota do interesse do Brasil em se unir aos Estados Unidos para apoiar a “Iniciativa Usos Pacíficos” da AIEA, campanha lançada no ano passado para promover o uso da energia nuclear no mundo em desenvolvimento, nos campos da saúde humana, segurança alimentar, gestão de recursos hídricos e infraestrutura. Os mandatários propuseram, igualmente, explorar a cooperação em um Centro de Excelência regional que serviria como um foro para compartilhar informações, boas práticas e treinamento em parceria com organizações multilaterais relevantes, e notaram a intenção dos dois governos de concluir um Memorando de Entendimento sobre a Iniciativa Megaportos, para prevenir o tráfico ilícito de materiais nucleares e de outros materiais radioativos.
Comunidades no Exterior
Os Presidentes notaram, com satisfação, os laços crescentes entre os povos de ambos países e instruíram o Diálogo Bilateral Consular a avaliar medidas com vistas a facilitar as viagens de negócios, educacionais e turísticas.
Concordaram em intensificar o diálogo sobre a implementação, tanto no Brasil quanto nos Estados Unidos, da Convenção da Haia sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, de 1980.
Cooperação em Terceiros Países
Os Presidentes realçaram o papel significativo da cooperação trilateral com países de Menor Desenvolvimento Relativo como um dos elementos prioritários e transversais da parceria global entre as duas maiores democracias das Américas.
Expressaram sua satisfação com os projetos executados no âmbito do Memorando de Entendimento sobre a Implementação de Atividades de Cooperação Técnica em Terceiros Países, em particular no Haiti, em outros países da América Latina e Caribe e na África.
Congratularam-se, igualmente, pela expansão da parceria Brasil-Estados Unidos para construir capacidade de desenvolvimento de pesquisa e de regulação na África Oriental e Ocidental, com o intuito de encorajar a inovação, a regulação transparente com base científica e permitir marco claro para a biotecnologia agrícola, protegendo o meio ambiente e a população.
Manifestaram o interesse de ambos os países no fortalecimento do diálogo na promoção da Agenda do Trabalho Decente, com vistas a desenvolver projetos de cooperação com a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a compartilhar as boas práticas brasileiras no combate ao trabalho infantil especialmente na África. Saudaram o progresso nas negociações de um projeto conjunto para cooperação técnica entre o Brasil, os Estados Unidos, o Haiti e a OIT, para prevenção do trabalho infantil e geração de renda para trabalhadores em situação vulnerável naquele país caribenho.
Haiti
Os Chefes de Estado ressaltaram a importância da realização do segundo turno das eleições no Haiti, em consonância com a vontade popular expressa nas urnas e com o calendário eleitoral divulgado pelo Conselho Eleitoral Provisório. Reconheceram, nesse contexto, a relevância do apoio relevante da OEA e da Missão de Observação Eleitoral OEA - Comunidade do Caribe na organização do pleito. Reiteraram seu compromisso com a manutenção da estabilidade, o fortalecimento das instituições democráticas e o desenvolvimento de longo prazo do Haiti. Salientaram a importância do cumprimento tempestivo dos compromissos assumidos pela comunidade internacional no apoio à reconstrução do Haiti, e do papel desempenhado pelo Comitê Interino para a Reconstrução do Haiti e pela Missão das Nações Unidas para a Estabilização do Haiti (MINUSTAH).
Reafirmaram o compromisso de ambos os países com um enfoque capaz de aliar o trabalho de estabilização efetuado pela MINUSTAH no apoio ao fortalecimento político-institucional e o desenvolvimento econômico e social do Haiti.
OEA, Cúpula das Américas, MERCOSUL e UNASUL
Os Presidentes reiteraram o compromisso de ambos os países com a OEA e saudaram os esforços que vêm sendo empreendidos no sentido de torná-la mais transparente e eficiente, capaz de enfrentar os desafios do Século XXI e, assim, poder corresponder às expectativas de seus membros. Assinalaram a importância da Cúpula das Américas como instância de coordenação regional, no mais alto nível. Salientaram a necessidade de se promover uma melhor articulação entre a Cúpula das Américas, a OEA e os demais órgãos do sistema interamericano, com vistas a conferir maior coesão aos esforços regionais e a fortalecer as sinergias entre as instituições das Américas.
Os mandatários afirmaram a valiosa contribuição para a democracia, paz, cooperação, segurança e desenvolvimento prestada pelos esforços e acordos de integração regional e sub-regional, incluindo a União Sul-Americana de Nações (UNASUL) e o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), e valorizaram o diálogo entre a UNASUL e os Estados Unidos.
VISÃO COMPARTILHADA DE FUTURO
A Presidenta Rousseff e o Presidente Obama manifestaram sua satisfação com o estado das relações entre o Brasil e os Estados Unidos como parceiros globais, plenamente comprometidos com o estabelecimento de uma ordem mundial mais democrática, justa e sustentável. Nesse contexto, a Presidenta brasileira aceitou convite para realizar visita aos Estados Unidos, no decorrer do segundo semestre de 2011.
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