CMA vota pagamento de boleto vencido em qualquer banco

Boletos bancários vencidos podem passar a ser pagos em qualquer banco e não apenas no banco emissor do documento. Projeto com essa finalidade, apresentado por Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), está pronto para ser votado pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). Já aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a proposta terá decisão terminativa na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)

O projeto (PLS 138/09) também determina que, na hipótese de o pagamento ser realizado com atraso, a multa e os juros devidos pelo consumidor serão calculados pela agência bancária responsável pelo recebimento. A medida vai alterar a lei que regula a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos brasileiro (Lei 10.214/01).

Valadares destaca que a intenção é evitar que o consumidor se desloque à agência do banco emissor do boleto para pagar o título após a data de vencimento.

Para o senador, a medida tem viabilidade, uma vez que o sistema de pagamentos adotado no Brasil permite a integração entre as instituições financeiras e possibilita a cada uma delas, com base nas informações constantes no documento, fazer o cálculo do valor total a ser pago pelo consumidor. Instituições financeiras que descumprirem a determinação, prevê o projeto, ficarão sujeitas a sanções legais.

O relator, Flexa Ribeiro (PSDB-PA), observa em seu parecer favorável à aprovação que "o projeto vai poupar o consumidor do deslocamento até uma agência do banco emissor do boleto, das enormes filas e do consequente desperdício de tempo, no caso de pagamento após a data de vencimento do título".

Jornal do Senado