Acordo é o primeiro do País envolvendo o Ministério Público nos Estados, e referência para os demais órgãos estaduais de investigação.
Rio de Janeiro, 11 de agosto de 2009 – O combate aos crimes de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes praticados por meio da Internet no Brasil passa a contar com uma importante parceria que será firmada entre o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a SaferNet Brasil e o Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto Br (NIC.br), braço executivo do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). As instituições assinam hoje, às 17:30 horas, Termo de Cooperação Técnica, Científica e Operacional.
A partir da assinatura do Termo, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro passa a ser o primeiro órgão Estadual do País a ser integrado à Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos, criada e mantida pela SaferNet desde janeiro de 2006 e operada em parceria com o Ministério Público Federal, o Departamento de Polícia Federal e o Disque 100 do Governo Federal.
Os promotores de justiça responsáveis pela repressão aos crimes contra os Direitos Humanos no Rio de Janeiro, designados pelo Procurador-Geral de Justiça, terão acesso ao sistema que permite realizar consultas on-line à base de dados de denúncias recebidas, processadas e encaminhadas pela SaferNet aos órgãos federais de investigação, com o objetivo de otimizar os procedimentos, evitar duplicidade e agilizar a investigação dos crimes cibernéticos contra os Direitos Humanos que sejam de competência da Justiça Estadual e envolva o Estado do Rio de Janeiro.
A SaferNet também irá processar e analisar as URLs (páginas web) recebidas por meio da página web do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Uma ferramenta fará a filtragem da duplicidade e permitirá o cruzamento destas URLs com os dados da Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos.
A SaferNet e o NIC.br assumem o compromisso de capacitar as autoridades do Ministério Público para a investigação dos crimes cibernéticos, disseminar padrões e boas práticas de segurança na Internet, bem como desenvolver e compartilhar tecnologias, ferramentas e procedimentos técnicos que auxiliem o trabalho do Ministério Público durante as investigações.
A cooperação também prevê a participação efetiva dos parceiros em ações de prevenção, educação e conscientização dos usuários para promoção e garantia dos direitos da criança e do adolescente no Brasil. O objetivo principal do termo é unir esforços para prevenir e combater os crimes cibernéticos, especialmente, os que envolvem crianças e adolescentes.
As tratativas para a celebração do Termo de Cooperação que permitirá integrar os órgãos estatuais de investigação à Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos tiveram início em 2008, por iniciativa da Promotora de Justiça Ana Lúcia Melo.
As instituições signatárias têm a intenção de estimular outras unidades do Ministério Público nos Estados a celebrar acordos similares para permitir a unificação das estratégias de atuação em todo o País. O Termo de Mútua Cooperação será assinado pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Soares Lopes, pelo Presidente do Conselho de Administração do NIC.br, Antonio Alberto Valente Tavares, e pelo Presidente da SaferNet Brasil, Thiago Tavares Nunes de Oliveira. Recentemente, o Comitê Gestor da Internet no Brasil criou e aprovou a Resolução Nº 3 de 2009 que estabelece 10 princípios para a Internet no Brasil, dentre os quais: “1. Liberdade, privacidade e direitos humanos - O uso da Internet deve guiar-se pelos princípios de liberdade de expressão, de privacidade do indivíduo e de respeito aos direitos humanos, reconhecendo-os como fundamentais para a preservação de uma sociedade justa e democrática. 7. Inimputabilidade da rede: o combate a ilícitos na rede deve atingir os responsáveis finais e não os meios de acesso e transporte, sempre preservando os princípios maiores de defesa da liberdade, da privacidade e do respeito aos direitos humanos”.
Íntegra disponível em: http://cgi.br/regulamentacao/resolucao2009-003.htm
SERVIÇO
Assinatura de Termo de Cooperação
Quando: 11 de agosto (terça-feira), às 17:30
Local: Gabinete do Procurador Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Mais informações:
Daniela Silva
Diretora de Comunicação da SaferNet Brasil
71 9136-1618
Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Tel: 21 2550-9112
Assessoria de Comunicação do NIC.br (S2 Comunicação)
11 3027-0226
Sobre a SaferNet Brasil:
A SaferNet Brasil é uma associação civil sem fins lucrativos e econômicos, sem vinculação político-partidária, nem religiosa, nem racial, fundada em 20 de dezembro de 2005 por um grupo formado por cientistas da computação, professores universitários e pesquisadores.
A SaferNet Brasil criou a Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos (http://www.denunciar.org.br/), que desde 2006 oferece o serviço de recebimento, processamento, encaminhamento e acompanhamento on-line de denúncias anônimas sobre qualquer crime ou violação aos Direitos Humanos praticado por meio da Internet. O serviço, operado em parceria com o MPF, o DPF e o disk 100 do Governo Federal, atende os rígidos padrões técnicos e operacionais fixados pelos organismos de padronização e certificação internacionais.
A Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos é única na América Latina e Caribe, e recebe uma média de 350 denúncias (únicas, não duplicadas) por dia envolvendo páginas contendo evidências dos crimes de Ponografia Infantil ou Pedofilia, Racismo, Neonazismo, Intolerância Religiosa, Apologia e Incitação a crimes contra a vida, Homofobia e maus tratos contra os animais.
Para realizar este trabalho, foi desenvolvido um sistema automatizado de gestão e rastreamento de denúncias que permite ao internauta acompanhar, em tempo real, cada passo do andamento da denúncia realizada por meio da Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos. Do total de denunciantes, 99% escolhe a opção de realizar a denúncia anonimamente. E ao 1% restante é garantido total e completo anonimato. O projeto conta com o apoio do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), do programa Desenvolvimento e Cidadania da Petrobras; da Rede Nacional de Pesquisa (RNP) e da Universidade Federal da Bahia (UFBA).
Sobre o Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR – NIC.brO Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR — NIC.br (http://www.nic.br/) é uma entidade civil, sem fins lucrativos, que implementa as decisões e projetos do Comitê Gestor da Internet no Brasil. São atividades permanentes do NIC.br coordenar o registro de nomes de domínio — Registro.br (http://www.registro.br/), estudar, responder e tratar incidentes de segurança no Brasil - CERT.br (http://www.cert.br/), estudar e pesquisar tecnologias de redes e operações — CEPTRO.br (http://www.ceptro.br/), produzir indicadores sobre as tecnologias da informação e da comunicação — CETIC.br (http://www.cetic.br/) e abrigar o escritório do W3C no Brasil (http://www.w3c.br/).
Sobre o Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br Criado pelo Decreto Presidencial nº 4.829, de 3 de setembro de 2003, o Comitê Gestor da Internet no Brasil coordena e integra todas as iniciativas de serviços Internet no país, promovendo a qualidade técnica, a inovação e a disseminação dos serviços ofertados. Mais informações em http://www.cgi.br/.
Fonte: SaferNet Brasil
Postagens
Nenhum comentário:
Postar um comentário